Suprema Corte do Novo México decidiu derrubar portarias locais que buscavam restringir a distribuição da pílula abortiva no estado
Felipe Sales Gomes, sob supervisão de Giovanna Gomes Publicado em 10/01/2025, às 16h00
Na noite da última quinta-feira, 9, a Suprema Corte do Novo México decidiu derrubar portarias locais que buscavam restringir a distribuição da pílula abortiva no estado. Em uma decisão unânime, o tribunal concluiu que essas portarias ultrapassavam os limites do legislativo estadual sobre a regulamentação dos cuidados reprodutivos.
“As leis estaduais concedem aos condados e municípios apenas poderes compatíveis com as leis do Novo México. Essas portarias violam esse princípio e interferem nas autoridades legislativas para regulamentos o acesso à assistência médica reprodutiva”, declarou a juíza Shannon Bacon.
A decisão não abordou se as portarias violaram proteções constitucionais estaduais, mas reforçou que o aborto é legal no Novo México.
O estado se tornou um destino para mulheres de estados vizinhos, como o Texas, onde o aborto é absolutamente proibido desde que a Suprema Corte dos EUA, em 2022, revogou o direito constitucional ao procedimento.
Após essa decisão, líderes das cidades de Clovis e Hobbs, e dos condados de Roosevelt e Lea – regiões próximas à fronteira com o Texas – aprovaram medidas para impedir que clínicas enviassem ou recebessem a mifepristona, uma pílula usada em abortos medicamentosos.
Essas drogas responderam por mais da metade dos abortos realizados nos EUA, e seu uso foi recentemente reafirmado pela Suprema Corte dos EUA.
As portarias locais invocaram a Lei Federal Comstock, uma legislação do século XIX que proíbe o envio de medicamentos abortivos pelo correio. Além disso, foi possível realizar ações civis contra infratores, com indenizações de pelo menos US$ 100.000 por infração.
A Suprema Corte do Novo México criticou duramente essa abordagem, afirmando que tais medidas tinham o objetivo de punir condutas protegidas pela lei estadual.
O procurador-geral do estado, Raúl Torrez, foi quem tomou a decisão, ressaltando que as leis estaduais protegem o acesso ao aborto e impedem interferências locais nos direitos constitucionais dos cidadãos.
O acesso ao aborto é seguro no Novo México, garantido pela decisão da Suprema Corte estadual e pela legislação vigente”, afirmou.
O presidente da Câmara do Novo México, Javier Martínez, reforçou que o acesso à assistência médica é um direito fundamental e destacou que cabe ao estado, não aos governos locais, regulamentar esses serviços.
Embora a oposição ao aborto seja forte em comunidades próximas à fronteira com o Texas, os democratas, que controlam os principais cargos no estado, trabalham para ampliar o acesso ao procedimento.
Em 2021, foi revogada uma lei de 1969 que criminalizava o aborto. Em 2023, a governadora Michelle Lujan Grisham sancionou leis para anular restrições locais e proteger provedores de aborto de investigações de outros estados.
Além disso, a construção de uma clínica de saúde reprodutiva financiada pelo estado teve início em setembro, no sul do Novo México. A previsão é que a clínica, que oferecerá serviços como abortos médicos e métodos contraceptivos, seja inaugurada em 2026.
Ainda não está claro se a decisão da Suprema Corte do Novo México será contestada em tribunal federal. O tribunal estadual baseou sua decisão exclusivamente nas leis doestado e evitou entrar em conflito com a legislação federal.
Jonathan Mitchell, advogado do Texas e autor da regulamentação do aborto nesse estado, declarou sua intenção de levar o apelo à Lei Comstock à Suprema Corte dos EUA.
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